A empresa não é uma clínica de saúde. A obrigação legal é garantir um ambiente de trabalho que não adoeça a equipa. Para provar isso, é obrigatório possuir o Mapeamento Psicossocial em dia e um Plano de Ação documentado para corrigir falhas na gestão (como sobrecarga e assédio). O foco é na gestão preventiva, não no tratamento clínico.

Ninguém está isento da saúde mental. Todas as empresas são obrigadas a mapear os riscos psicossociais. Se a sua empresa está dispensada do PGR, este mapeamento deve obrigatoriamente ser anexado ao laudo da AEP (Avaliação Ergonómica Preliminar). A falta deste documento resultará em infrações no eSocial.

O governo monitoriza as inconsistências digitalmente. Ter um papel estático não evita que um colaborador utilize o canal do Ministério para denunciar a empresa, ou que atestados médicos cruzem dados no eSocial. A lei exige um acompanhamento dinâmico: um Canal de Denúncias interno ativo e uma plataforma que gira o Ciclo PDCA do seu plano de ação continuamente.

A avaliação é do ambiente de trabalho, não do indivíduo! O mapeamento tem de ser rigorosamente anónimo e em total conformidade com a LGPD. O nosso sistema garante sigilo absoluto, recolhendo os dados sem identificar o colaborador. O que a empresa recebe são relatórios de áreas e departamentos, permitindo atuar na raiz do problema organizacional sem expor ninguém.

Assédio é crime. Com as mudanças na lei, a ausência de documentos inverte o jogo contra a empresa. Ter o mapeamento psicossocial documentado é o que permite à empresa provar à justiça se aquela queixa é um caso isolado ou um problema coletivo. Pior ainda: não ter um canal de denúncias interno força o colaborador a denunciar diretamente no canal do governo, atraindo fiscalização automática e pesada para a sua porta.

Maio/26 não é o prazo para iniciar, é a data em que começam as multas automáticas! Nessa data, o seu mapeamento já tem de estar concluído e o plano de ação implementado e em andamento. Se começar agora, utilizando ferramentas ágeis, fiáveis e com sentido de urgência, ainda vai a tempo. Se deixar para cima da hora, as metodologias manuais não vão dar conta do recado e o bloqueio no eSocial será inevitável.

NÃO. Um documento interno não tem qualquer validade perante a fiscalização digital. O mapeamento psicossocial precisa de ser obrigatoriamente anexado ao PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) da empresa para ser enviado formalmente ao eSocial. E atenção: empresas que não estão sujeitas ao PGR não escapam; terão obrigatoriamente de anexar o resultado à AEP (Avaliação Ergonómica Preliminar).

TODAS as empresas estão sujeitas à nova lei. Basta ter apenas um colaborador contratado para estar obrigado a cumprir a norma, mesmo sendo MEI. A legislação de Saúde e Segurança do Trabalho não isenta a gestão dos riscos psicossociais com base no porte da empresa ou no seu regime tributário.